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PROJETOS DE LEI

São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.

 

2021

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04/03/2021

PLE - 62/2021

Dispõe sobre o direito das mães
amamentarem seus (as) filhos (as)
durante a realização de concursos
públicos na administração pública
municipal

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24/03/2021

PLE - 104/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que realizam atividades
de comércio e prestação de serviços
essenciais, fornecerem gratuitamente
máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus
funcionários, durante o período da
pandemia da Covid-19.

 

2020

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04/03/2020

PLE - 40/2020

Torna irmãs as cidades de Salvador,
capital do Estado da Bahia/Brasil e
Maputo capital da República de
Moçambique.

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15/12/2020

PLE - 243/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de vigilância patrimonial
incluírem nos seus cursos de formação
profissional as disciplinas Educação para
as Relações Étnico-racial e Combate ao
Racismo Institucional, no município de
Salvador.

 

2019

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20/02/2019

PLE - 54/2019

Denomina de Rua Armandio Nicolau
Barcelos, um logradouro público
desta Cidade.

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21/03/2019

PLE - 77/2019

Denomina de Makota Valdina, um

logradouro público desta Cidade.

LEI Nº 9.512/2020

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26/03/2019

PLE - 80/2019

Dá novo nome a Escola Municipal

Engenho Velho da Federação, que

será denominada de Escola

Municipal Makota Valdina.


LEI Nº 9.459/2019

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08/04/2019

PLE - 91/2019

Institui no Município de Salvador o Dia
da Dança Afro.

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17/04/2019

PLE - 99/2019

Institui a meia entrada para
professoras e professores do Ensino
Público Municipal de Salvador em
estabelecimentos que promovam
lazer, entretenimento e estimulem a
difusão cultural.

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15/07/2019

PLE - 226/2019

Institui a campanha permanente de
conscientização e enfrentamento ao
assédio e violência sexual no
município de Salvador.

 

2018

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07/03/2018

PLE - 37/2018

Institui no Município de Salvador o Dia da Dança Afro.

 

2017

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16/02/2017

PLE - 100/2017

Institui o dia municipal de prevenção

e combate ao HTLV-I e HTLV-II.


LEI 9211/2017 - DOM 6834,

Data 05/05/2017

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15/03/2017

PLE - 155/2017

Institui no Município de Salvador o Dia

Municipal do Artesão.

LEI 9232/2017 - DOM 6880,

Data 12/07/2017

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22/05/2017

PLE - 283/2017

Dispõe sobre o direito de as mães
amamentarem seus filhos durante a
realização de concursos públicos na
administração pública municipal.

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09/08/2017

PLE - 425/2017

Institui no Município de Salvador o Dia

do Corretor e Corretora de Imóveis.

LEI 9321/2018 - DOM 7020,

Data 15/01/2018

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31/08/2017

PLE - 449/2017

Determina que escolas da rede
particular de ensino no município de
Salvador disponibilizem para os (as)
estudantes, a lista de transportadores
escolares devidamente cadastrados
como Serviço de Transporte de
Escolares (SETES).

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11/09/2017

PLE - 460/2017

Dispõe sobre a legalização da prática
de Slackline no município de Salvador
e dá outras providências.

 
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08/11/2017

PLE - 534/2017

Declara o Ofício das Baianas de
Acarajé como Patrimônio Imaterial,
Cultural e Histórico da Cidade de
Salvador.

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17/11/2017

PLE - 550/2017

Altera o artigo 8º, inc. IV, da Lei nº
8551/2014, que Institui o Sistema
Municipal De Cultura Do Salvador -
SMC, e dá outras providências.

 

2016

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25/02/2016

PLE - 53/2016

Concede o título de utilidade pública
municipal do Instituto de
Responsabilidade e Investimento
Social – Instituto IRIS

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25/02/2016

PLE - 54/2016

Renova o título de utilidade pública
municipal da Creche Escola
Comunitária Menino Jesus do
Loteamento Arenoso.

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24/05/2016

PLE - 160/2016

Renova a utilidade pública municipal
da Associação Nova Aliança.

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31/05/2016

PLE - 165/2016

Renova a utilidade pública municipal
da Casa Pia e Colégio dos Órfãos de
São Joaquim.

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22/08/2016

PLE - 264/2016

Considera de utilidade pública
municipal o Grupo Espírita Corrente
do Bem.

 

2015

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19/05/2015

PLE - 141/2015

Institui o Dia Municipal em

Comemoração às Ações Afirmativas.

LEI 8858/2015 - DOM 6406, Data 22/08/2015

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01/07/2015

PLE - 190/2015

Considera de utilidade pública
municipal a Associação Grupo
Espírita Sementes de Amor.

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01/07/2015

PLE - 192/2015

Considera de utilidade pública
municipal a Associação Civil e
Beneficente Amigos de Boiadeiro do
Terreiro Ilê Axé Omim J'oba

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05/08/2015

PLE - 244/2015

Renova a utilidade pública municipal
da Associação Carnavalesca Bloco
afro Olodum.

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10/08/2015

PLE - 254/2015

Renova a utilidade pública municipal
do Centro Afro de Promoção e Defesa
da Vida Padre Ezequiel Ramin.

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08/09/2015

PLE - 293/2015

Dispõe sobre a afixação, em escolas
públicas municipais denominadas
com nomes de pessoas, datas e fatos
históricos de placas explicativas
contendo a história dos homenageados,
e dá outras providências.

 
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22/09/2015

PLE - 316/2015

Renova o a utilidade pública
municipal do Conselho Beneficente
de Moradores da Rua Miguel Lemos,
Eulálio de Oliveira, Fortaleza e
adjacências.

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22/09/2015

PLE - 315/2015

Institui o Dia do Fisco Municipal de

Salvador.

LEI 8992/2016 - DOM 6504, Data 19/01/2016

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27/10/2015

PLE - 363/2015

Renova o título de utilidade pública
municipal do Instituto Cultural e
Beneficente Steve Biko.

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02/12/2015

PLE - 424/2015

Considera de utilidade pública
municipal o Instituto Palmares de
Promoção da Igualdade - Instituto
Palmares.

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14/12/2015

PLE - 449/2015

Concede o título de utilidade pública
municipal à Associação Protetora dos
Desvalidos.

 

2014

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29/07/2014

PLE - 169/2014

Renova o título de utilidade pública
municipal da Associação Nacional
das Baianas de Acarajé, Mingau,
Receptivo e Similares- ABAM.

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11/11/2014

PLE - 247/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de placas de identificação
em obras públicas no Município de
Salvador, e dá outras providências.

 

2013

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01/04/2013

PLE - 198/2013

Renova o reconhecimento de
utilidade pública municipal da
Associação Centro de Referência
Integral de adolescentes - CRIA.

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29/04/2013

PLE - 302/2013

Cria Programa de apoio ao aluno
portador de distúrbios específicos de
aprendizagem diagnosticado como
Dislexia.

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29/04/2013

PLE - 303/2013

Dispõe sobre a livre parada e
estacionamento de veículos
particulares pertencentes aos Oficiais
de Justiça Estaduais ou Federais
quando em diligência no Município de
Salvador, e dá outras providências.

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13/05/2013

PLE - 363/2013

Considera a utilidade pública
municipal a Associação Cultural Os
Negões.

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05/06/2013

PLE - 444/2013

Renova o título de utilidade pública da
Associação Casa da Fraternidade.

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15/07/2013

PLE - 550/2013

Institui percentual mínimo de 20% do
valor destinado para aquisição de
obras nas bibliotecas públicas do
Município e nas bibliotecas das
escolas públicas e particulares para
compra de obras sobre a cultura afrobrasileira e indígena.

 
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05/08/2013

PLE - 584/2013

Torna facultativo aos estudantes o
pagamento da meia-passagem em
espécie no transporte público de
salvador.

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27/08/2013

PLE - 640/2013

Considera utilidade pública municipal
a Associação RUATUA

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09/09/2013

PLE - 682/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
dedetização periódica nos veículos
utilizados na prestação do serviço de
transporte coletivo público de
passageiros no Município de
Salvador, e dá outras providências.

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30/09/2013

PLE - 713/2013

Dispõe sobre o pagamento de tributos
municipais por cartão de crédito, e dá
outras providências.

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30/09/2013

PLE - 714/2013

Renova o reconhecimento da
utilidade pública municipal da
Associação Casa de Caridade
Esperança e Fé.

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30/09/2013

PLE - 717/2013

Estabelece os critérios para venda de
animais vivos nas feiras-livres do
município de Salvador, e dá outras
providências.

 
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16/10/2013

PLE - 770/2013

Torna facultativo aos estudantes o
pagamento da meia-passagem em
espécie no transporte público de
salvador.

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18/11/2013

PLE - 830/2013

Institui o Programa Municipal de
Educação Fiscal- PMEF/ Salvador.

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03/12/2013

PLE - 887/2013

Institui no Município de Salvador o Dia
da Ciência e Tecnologia