PROJETOS DE LEI
São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
2021
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04/03/2021
PLE - 62/2021
Dispõe sobre o direito das mães
amamentarem seus (as) filhos (as)
durante a realização de concursos
públicos na administração pública
municipal
24/03/2021
PLE - 104/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que realizam atividades
de comércio e prestação de serviços
essenciais, fornecerem gratuitamente
máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus
funcionários, durante o período da
pandemia da Covid-19.
2020
04/03/2020
PLE - 40/2020
Torna irmãs as cidades de Salvador,
capital do Estado da Bahia/Brasil e
Maputo capital da República de
Moçambique.
15/12/2020
PLE - 243/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de vigilância patrimonial
incluírem nos seus cursos de formação
profissional as disciplinas Educação para
as Relações Étnico-racial e Combate ao
Racismo Institucional, no município de
Salvador.
2019
20/02/2019
PLE - 54/2019
Denomina de Rua Armandio Nicolau
Barcelos, um logradouro público
desta Cidade.
21/03/2019
PLE - 77/2019
Denomina de Makota Valdina, um
logradouro público desta Cidade.
LEI Nº 9.512/2020
26/03/2019
PLE - 80/2019
Dá novo nome a Escola Municipal
Engenho Velho da Federação, que
será denominada de Escola
Municipal Makota Valdina.
LEI Nº 9.459/2019
08/04/2019
PLE - 91/2019
Institui no Município de Salvador o Dia
da Dança Afro.
17/04/2019
PLE - 99/2019
Institui a meia entrada para
professoras e professores do Ensino
Público Municipal de Salvador em
estabelecimentos que promovam
lazer, entretenimento e estimulem a
difusão cultural.
15/07/2019
PLE - 226/2019
Institui a campanha permanente de
conscientização e enfrentamento ao
assédio e violência sexual no
município de Salvador.
2018
07/03/2018
PLE - 37/2018
Institui no Município de Salvador o Dia da Dança Afro.
2017
16/02/2017
PLE - 100/2017
Institui o dia municipal de prevenção
e combate ao HTLV-I e HTLV-II.
LEI 9211/2017 - DOM 6834,
Data 05/05/2017
15/03/2017
PLE - 155/2017
Institui no Município de Salvador o Dia
Municipal do Artesão.
LEI 9232/2017 - DOM 6880,
Data 12/07/2017
22/05/2017
PLE - 283/2017
Dispõe sobre o direito de as mães
amamentarem seus filhos durante a
realização de concursos públicos na
administração pública municipal.
09/08/2017
PLE - 425/2017
Institui no Município de Salvador o Dia
do Corretor e Corretora de Imóveis.
LEI 9321/2018 - DOM 7020,
Data 15/01/2018
31/08/2017
PLE - 449/2017
Determina que escolas da rede
particular de ensino no município de
Salvador disponibilizem para os (as)
estudantes, a lista de transportadores
escolares devidamente cadastrados
como Serviço de Transporte de
Escolares (SETES).
11/09/2017
PLE - 460/2017
Dispõe sobre a legalização da prática
de Slackline no município de Salvador
e dá outras providências.
08/11/2017
PLE - 534/2017
Declara o Ofício das Baianas de
Acarajé como Patrimônio Imaterial,
Cultural e Histórico da Cidade de
Salvador.
17/11/2017
PLE - 550/2017
Altera o artigo 8º, inc. IV, da Lei nº
8551/2014, que Institui o Sistema
Municipal De Cultura Do Salvador -
SMC, e dá outras providências.
2016
25/02/2016
PLE - 53/2016
Concede o título de utilidade pública
municipal do Instituto de
Responsabilidade e Investimento
Social – Instituto IRIS
25/02/2016
PLE - 54/2016
Renova o título de utilidade pública
municipal da Creche Escola
Comunitária Menino Jesus do
Loteamento Arenoso.
24/05/2016
PLE - 160/2016
Renova a utilidade pública municipal
da Associação Nova Aliança.
31/05/2016
PLE - 165/2016
Renova a utilidade pública municipal
da Casa Pia e Colégio dos Órfãos de
São Joaquim.
22/08/2016
PLE - 264/2016
Considera de utilidade pública
municipal o Grupo Espírita Corrente
do Bem.
2015
19/05/2015
PLE - 141/2015
Institui o Dia Municipal em
Comemoração às Ações Afirmativas.
LEI 8858/2015 - DOM 6406, Data 22/08/2015
01/07/2015
PLE - 190/2015
Considera de utilidade pública
municipal a Associação Grupo
Espírita Sementes de Amor.
01/07/2015
PLE - 192/2015
Considera de utilidade pública
municipal a Associação Civil e
Beneficente Amigos de Boiadeiro do
Terreiro Ilê Axé Omim J'oba
05/08/2015
PLE - 244/2015
Renova a utilidade pública municipal
da Associação Carnavalesca Bloco
afro Olodum.
10/08/2015
PLE - 254/2015
Renova a utilidade pública municipal
do Centro Afro de Promoção e Defesa
da Vida Padre Ezequiel Ramin.
08/09/2015
PLE - 293/2015
Dispõe sobre a afixação, em escolas
públicas municipais denominadas
com nomes de pessoas, datas e fatos
históricos de placas explicativas
contendo a história dos homenageados,
e dá outras providências.
22/09/2015
PLE - 316/2015
Renova o a utilidade pública
municipal do Conselho Beneficente
de Moradores da Rua Miguel Lemos,
Eulálio de Oliveira, Fortaleza e
adjacências.
22/09/2015
PLE - 315/2015
Institui o Dia do Fisco Municipal de
Salvador.
LEI 8992/2016 - DOM 6504, Data 19/01/2016
27/10/2015
PLE - 363/2015
Renova o título de utilidade pública
municipal do Instituto Cultural e
Beneficente Steve Biko.
02/12/2015
PLE - 424/2015
Considera de utilidade pública
municipal o Instituto Palmares de
Promoção da Igualdade - Instituto
Palmares.
14/12/2015
PLE - 449/2015
Concede o título de utilidade pública
municipal à Associação Protetora dos
Desvalidos.
2014
29/07/2014
PLE - 169/2014
Renova o título de utilidade pública
municipal da Associação Nacional
das Baianas de Acarajé, Mingau,
Receptivo e Similares- ABAM.
11/11/2014
PLE - 247/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de placas de identificação
em obras públicas no Município de
Salvador, e dá outras providências.
2013
01/04/2013
PLE - 198/2013
Renova o reconhecimento de
utilidade pública municipal da
Associação Centro de Referência
Integral de adolescentes - CRIA.
29/04/2013
PLE - 302/2013
Cria Programa de apoio ao aluno
portador de distúrbios específicos de
aprendizagem diagnosticado como
Dislexia.
29/04/2013
PLE - 303/2013
Dispõe sobre a livre parada e
estacionamento de veículos
particulares pertencentes aos Oficiais
de Justiça Estaduais ou Federais
quando em diligência no Município de
Salvador, e dá outras providências.
13/05/2013
PLE - 363/2013
Considera a utilidade pública
municipal a Associação Cultural Os
Negões.
05/06/2013
PLE - 444/2013
Renova o título de utilidade pública da
Associação Casa da Fraternidade.
15/07/2013
PLE - 550/2013
Institui percentual mínimo de 20% do
valor destinado para aquisição de
obras nas bibliotecas públicas do
Município e nas bibliotecas das
escolas públicas e particulares para
compra de obras sobre a cultura afrobrasileira e indígena.
05/08/2013
PLE - 584/2013
Torna facultativo aos estudantes o
pagamento da meia-passagem em
espécie no transporte público de
salvador.
27/08/2013
PLE - 640/2013
Considera utilidade pública municipal
a Associação RUATUA
09/09/2013
PLE - 682/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
dedetização periódica nos veículos
utilizados na prestação do serviço de
transporte coletivo público de
passageiros no Município de
Salvador, e dá outras providências.
30/09/2013
PLE - 713/2013
Dispõe sobre o pagamento de tributos
municipais por cartão de crédito, e dá
outras providências.
30/09/2013
PLE - 714/2013
Renova o reconhecimento da
utilidade pública municipal da
Associação Casa de Caridade
Esperança e Fé.
30/09/2013
PLE - 717/2013
Estabelece os critérios para venda de
animais vivos nas feiras-livres do
município de Salvador, e dá outras
providências.
16/10/2013
PLE - 770/2013
Torna facultativo aos estudantes o
pagamento da meia-passagem em
espécie no transporte público de
salvador.
18/11/2013
PLE - 830/2013
Institui o Programa Municipal de
Educação Fiscal- PMEF/ Salvador.
03/12/2013
PLE - 887/2013
Institui no Município de Salvador o Dia
da Ciência e Tecnologia